Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, Viveiros Da Bairrada - José Miguel Costa Unip. Lda informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), procurando uma solução rápida, imparcial e de baixo custo, sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.
A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede em Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, contactável através do telefone 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional) e do website https://www.cniacc.pt, onde o consumidor pode obter informação e apresentar o seu pedido.
Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os conflitos de consumo de valor não superior a 5.000 euros estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e mais informação sobre o seu funcionamento estão disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
O consumidor pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou no livro de reclamações físico disponível nas instalações de Viveiros Da Bairrada - José Miguel Costa Unip. Lda, em Rua da Povoa, n.º17, 3050-360 Mealhada, Portugal.
Última atualização: setembro de 2026.